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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão é uma publicação da autoria de Fernanda Paula Oliveira, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com o total de 273 páginas.

Este estudo está divido em duas partes: "a planificação urbanística" e a "gestão urbanística".

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Data de publicação: Março 2010 

Preço: 16,15 Euros

                                    Actualizações da Publicação

Sendo um dos principais problemas das publicações sobre Direito do Urbanismo a necessidade de proceder à sua constante actualização  por efeito, nomeadamente, de alterações legislativas, a presente publicação, como forma de superar estes inconvenientes, será actualizada, sempre que necessário, nesta secção.

1.ª Actualização: Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março
Na sequência da décima alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro) operada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, o capítulo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (pp. 144 a 257) foi já revisto e actualizado de acordo com as recentes alterações introduzidas por aquele diploma.
Publicam-se apenas, as páginas do livro modificadas, estando as alterações assinaladas a cor (144, 152 a 185, 241, 245, 250 e 251, e 256).