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A Colectânea Legislação de Direito Regional e Local (volume I) é da responsabilidade dos Professores António Cândido de Oliveira, Cláudia Viana e Joaquim Freitas da Rocha.

Este volume, com 630 páginas, contém praticamente toda a legislação básica das autarquias locais, com os seguintes capítulos:

- Constituição da República Portuguesa

- Carta Europeia de Autonomia Local

- Eleições e Referendo Local

- Atribuições e Competências

- Criação e Extinção de Autarquias Locais

- Estatuto dos Eleitos Locais

- Organização dos Serviços e Sector Empresarial

- Finanças Locais

- Associações de Municípios

- Distritos

- Tutela

- Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional

- Direito de Oposição e Financiamento dos Partidos Políticos

- Urbanismo