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Esta colectânea, com 630 páginas, contém praticamente toda a legislação básica das autarquias locais, com os seguintes capítulos:

- Constituição da República Portuguesa

- Carta Europeia de Autonomia Local

- Eleições e Referendo Local

- Atribuições e Competências

- Criação e Extinção de Autarquias Locais

- Estatuto dos Eleitos Locais

- Organização dos Serviços e Sector Empresarial

- Finanças Locais

- Associações de Municípios

- Distritos

- Tutela

- Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional

- Direito de Oposição e Financiamento dos Partidos Políticos

- Urbanismo

Este volume está praticamente esgotado.

Estava prevista a publicação de um Volume II contendo os diplomas relativos a pessoal e contratos públicos.

Os responsáveis pela Legislação de Direito Regional e Local entenderam, porém, que não se justifica essa publicação dado o aparecimento de colectâneas que tratam esses temas.

Deliberaram antes fazer uma cuidadosa actualização do volume publicado, aliás conforme fora prometido, e preparar uma segunda edição com um só volume.

A actualização da "Legislação" pode ver-se na subsecção "Actualizações".