O CEJUR editou, em Outubro de 2008, uma colectânea intitulada Legislação de Direito Regional e Local (volume I) da responsabilidade dos Professores António Cândido de Oliveira, Cláudia Viana e Joaquim Freitas da Rocha.

Nesta secção será feita regularmente a actualização desta publicação, dando  informação relativa às alterações ou inovações que forem ocorrendo, de modo a prevenir um dos maiores problemas das colectâneas, que é a desactualização a que se encontram sujeitas.