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Tema: "A Reforma de 2002 da Justiça Administrativa"

Data e Local: 5 e 6 de Julho de 2002 / Auditório do Centro de Congressos do Forte de Santiago da Barra - Viana do Castelo

Programa:

5 de Julho  (sexta-feira):

Abertura:

Prof. Doutor António Cândido Oliveira

1.ª Sessão - 15h30

Intervenções:

Âmbito da jurisdição administrativa

Prof.ª Doutora Maria João Estorninho

Legitimidade processual

Dr. Carlos Cadilha

2.ª Sessão - 18h00

Intervenções:

Poderes de pronúncia judicial

Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva

Implicações da cumulação de pedidos na instrução do processo

Prof. Doutor Miguel Teixeira de Sousa

Dr. J. M. Santos Botelho

6 de Julho (Sábado)

1.ª Sessão - 09h45

Intervenções:

Tutela cautelar

Prof. Doutor José Carlos Vieira de Andrade

Execução das Sentenças

Dr. Rui Machete

2 .ª Sessão - 11h45

Intervenções:

Arbitragem

Prof. Doutor João Caupers

Implicações da reforma no direito substantivo

Prof. Doutor Mário Aroso de Almeida