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Tema: "Procedimento Administrativo e Processo Tributário (perspectivas de reforma)"

Data e Local: 11 e 12 de Novembro de 2005 / Hotel Solverde - Espinho

Programa:

11 de Novembro  (sexta-feira):
Procedimento Administrativo

Abertura:

Prof. Doutor António Cândido Oliveira

1.ª Sessão - 15h00

Moderador:

Prof. Doutor José Carlos Vieira de Andrade

Intervenções:

A omissão do dever de decidir

Prof. Doutor José Manuel Sérvulo Correia

Revogação dos actos administrativos

Dr.ª Filipa Calvão

2ª Sessão - 18h00

Moderador:

Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva

Intervenções:

Impugnações administrativas

Dr. André Salgado Matos

Regime dos contratos

Dr. Mário Esteves de Oliveira

Jantar - 20h00

12 de Novembro (Sábado):
Processo Tributário

3.ª Sessão - 09h45

Moderador:

Prof. Doutor Mário Aroso de Almeida

Intervenções:

Aspectos substantivos da reforma do CPPT

Dr.ª Ana Paula Dourado

Dr.ª Marta Rebelo

4.ª Sessão - 11h45

Moderador:

Juiz Conselheiro Vitor Gomes

Intervenções:

Aspectos processuais da reforma do CPPT

Juiz Conselheiro Jorge de Sousa

Dr. Rogério Fernandes Ferreira

Encerramento - 13h30