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Tema: "Europeização e Fronteiras do Direito Administrativo

Data e Local: 7 e 8 de Julho de 2006 / Hotel dos Templários - Tomar

Programa:

7 de Julho  (sexta-feira):
Europeização da justiça administrativa

Abertura:

Prof. Doutor António Cândido Oliveira

1.ª Sessão - 15h15

Moderador:

Dr. José Narciso da Cunha Rodrigues

Intervenções:

Direito europeu e processo administrativo

Prof. Doutor Fausto de Quadros

Reenvio prejudicial para o Tribunal das Comunidades

Doutor Cruz Vilaça

2.ª Sessão - 18h00

Moderador:

Juiz Conselheiro Vitor Gomes

Intervenções:

As novas directivas dos contratos públicos

Prof.ª Doutora Maria João Estorninho

Transposição das novas directivas

Dr. João Amaral e Almeida

Jantar - 20h00

8 de Julho (Sábado):
Fronteiras da Administração e jurisdição administrativa

1.ª Sessão - 09h45

Moderador:

Prof. Doutor Vital Moreira

Intervenções:

Entidades administrativas independentes

Dr.ª Fernanda Maças

Entidades privadas com poderes administrativos

Prof. Doutor Pedro Gonçalves

2 .ª Sessão - 11h45

Moderador:

Juiz Conselheiro Rosendo Dias José

Intervenções:

Formas de actuação jurídica da Administração Pública

Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva

Novas fronteiras da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública

Dr. João Raposo

Encerramento - 13h30