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Tema: "Código dos Contratos Públicos"

Data e Local: 15 e 16 de Junho de 2007 / Hotel Ofir - Ofir - Esposende

Programa:

15 de Junho  (sexta-feira):

Âmbito regulatório do Código dos Contratos Públicos

Abertura - 15h00

Prof. Doutor António Cândido Oliveira

1.ª Sessão - 15h15

Moderador:

Prof. Doutor Mários Aroso de Almeida

Intervenções:

Âmbito subjectivo do Código dos Contratos Públicos
Prof. Doutor João Caupers 

Âmbito objectivo do Código dos Contratos Públicos:

Prof. Doutor Rui Medeiros

Debate

2.ª Sessão - 18h00

Procedimentos e instrumentos procedimentais

Moderadora:

Dra. Cláudia Viana

Intervenções:

Procedimentos e instrumentos novos

Prof.ª Doutora Maria João Estorninho

Procedimentos e instrumentos clássicos

Dra. Margarida Olazabal Cabral 

16 de Junho (Sábado):

O contrato administrativo geral

1.ª Sessão - 09h45

Moderador:

Prof. Doutor José Carlos Vieira de Andrade

Intervenções:

A autonomia do contrato administrativo

Dr. Mário Esteves de Oliveira

A relação jurídica administrativa contratual

Prof. Doutor Pedro Gonçalves 

Debate

2.ª Sessão - 11h45

Contratos administrativos em especial 

Moderador:

Juíz Conselheiro Rosendo Dias José

Intervenções:

Regime das concessões de obras públicas e de serviços públicos

Dr. Pedro Siza Vieira

Regime das empreitadas de obras públicas

Dr. Lino Torgal

Debate

Encerramento - 13h30