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Tema: "Efectividade da tutela dos cidadãos na relação entre jurisdições"

Data e Local: 19 e 20 de Setembro de 2008 / Hotel Porto Palácio - Porto

Programa:

19 de Setembro  (sexta-feira):

Abertura:

Prof. Doutor António Cândido Oliveira

1.ª Sessão - 15h15

Sanções administrativas na fronteira entre jurisdições

Moderador:

Prof. Doutor Vieira de Andrade

Intervenções:

Juiz Conselheiro Vítor Gomes

Dr. António Duarte de Almeida

Debate

2.ª Sessão - 18h00

Poderes das entidades reguladoras e controlo judicial

Moderador:

Juiz Conselheiro Mário Torres

Intervenção:

Prof. Doutor Vital Moreira

Comentário:

Prof. Doutor Pedro Gonçalves

Debate

20 de Setembro (sábado):

3.ª Sessão - 09h45m

O contencioso tributário na jurisdição administrativa e fiscal

Moderador:

Prof. Doutor Mário Aroso de Almeida

Intervenções:

Juiz Conselheiro Jorge de Sousa 

Dr. António Lobo Xavier

Debate

4.ª Sessão - 11h45m

Extensão e limites dos poderes do Tribunal de Contas

Moderador:

Prof. Doutor João Caupers

Intervenções:

Prof. Doutor Tiago Duarte

Juiz Conselheiro José Tavares

Debate

13h30 - Encerramento