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Tema: "Meios Principais e Meios Complementares e Acessórios"

Data e Local: 16 e 17 de Abril de 1999 / Pousada de Santa Marinha - Guimarães

Programa:

16 de Abril  (sexta-feira):

Meios Principais

Presidência

Presidente do STA

Relator

Prof. Doutor Vieira de Andrade

Intervenções:

Impugnação de actos administrativos

Prof. Doutor Sérvulo Correia

Impugnação de normas

Prof. Doutor Alves Correia

Acções sobre contratos
Prof.ª Doutora Maria João Estorninho

Acções de responsabilidade

Dr. Rui Medeiros

Acções de reconhecimento de direitos

Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva 

Imposições à Administração Pública 

Prof. Doutor João Caupers

17 de Abril (Sábado):

Meios Complementares e Acessórios

Presidência

Prof. Doutor Freitas do Amaral

Relator

Juiz Conselheiro Mário Torres

Intervenções:

Suspensão de eficácia
Dr.ª Fernanda Maças

Intimações

Procurador-Geral Adjunto Dr. Carlos Cadilha

Execução de julgados

Dr. Mário Aroso de Almeida

Outras providências

Prof.ª Doutora Maria da Glória Dias Garcia

15h Encerramento e conclusões