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Legislação de Direito do Trabalho
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A recente entrada em vigor do Código do Trabalho justifica a abertura desta secção, que ficará sob a responsabilidade da Mestre Irene Ferreira Gomes, membro da Direcção do Cejur.
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Código do Trabalho
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Proposta de Lei de Regulamentação do Código do Trabalho
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
Fonte: Diário da República
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Lei n.º 9/2006, de 20 de Março (DR, IS-A, n.º 56, de 20/03/2006)
Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva.
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