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Código do Trabalho
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
Fonte: Diário da República
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Lei n.º 9/2006, de 20 de Março (DR, IS-A, n.º 56, de 20/03/2006)
Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva.
Fonte: Diário da República
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Novo Código do Trabalho
Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
Fonte: Diário da República
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Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março
Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
Fonte: Diário da República
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Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais
Fonte: Diário da República
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Lei n.º 101/2009, de 8 de Setembro
Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio
Fonte: Diário da República
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
Fonte: Diário da República
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.
Fonte: Diário da República
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro
Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.
Fonte: Diário da República
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
Código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social
Fonte: Diário da República
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Dl n.º 259/2009, de 25 de Setembro
Regulamenta a arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar.
Fonte: Diário da República
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DL n.º 260/2009, de 25 de Setembro
Regula o exercício e licenciamento da actividade da empresa de trabalho temporário.
Fonte: Diário da República
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DL n.º 295/2009, de 13 de Outubro
Procede a um conjunto de alterações na disciplina processual do direito do trabalho.
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