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Esta revista é uma publicação trimestral que trata, fundamentalmente, temas de direito civil, direito comercial e direito processual civil através de artigos e anotações a acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, dos Tribunais das Relações e, sempre que se justificar, do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O Conselho de Redacção é constituído por professores das Escolas de Direito da Universidade de Coimbra, Lisboa, Universidade Nova, Católica Portuguesa (Porto) e Minho e por magistrados do Supremo Tribunal de Justiça. |